Direito de Livre Resolução

O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Direito de livre resolução (conforme art 10.º, do DL 24/2014, de 14 fev)

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar, para AA23 Galeria de arte, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca, por carta enviada pelo correio, fax, correio eletrónico, que deverá ser antecedida de contacto com a  empresa, disponibilizado no site, devendo para o efeito indicar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) a devolver e a forma pretendida de reembolso do montante pago.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados os pagamentos efetuados com a exceção dos custos de entrega.